Pergunta

A lei do país estabelece que a competência legal para julgar questões financeiras pertence aos tribunais. À luz da regra haláchica de que a lei do reino é lei, seria permitido apresentar ações financeiras em um tribunal?

 

Resposta

Segundo a lei da santa Torá, há uma grave proibição de recorrer a tribunais que não julgam de acordo com as leis da santa Torá, e o pecado de quem recorre aos tribunais é muito grave. A regra haláchica de que a lei do reino é lei aplica-se somente às obrigações da pessoa perante o reino ou o Estado, mas não se aplica às relações patrimoniais entre uma pessoa e seu próximo. Nesses casos, somos ordenados a agir exclusivamente conforme as leis da Torá e a apresentar ações nessa matéria apenas perante tribunais rabínicos que atuem de acordo com as leis da Torá.

 

 

País do questionador: ישראל

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